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Projeto:
PL 463 28/09/1989 (
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Processo:
3431/1989
Promulgação:
LEI 10.822 de 28/12/1989 (
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Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ALTERA TABELA ANEXA A LEI 10.423 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987
Assunto:
ALTERACAO / LEI 10.423/1987 / ISS / ALIQUOTA / RECOLHIMENTO
Pareceres:
1267/1989 COMISSÃO DE ECONOMIA DOM 28/11/1989
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